Resolução de litígios

INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR/LITÍGIO DE CONSUMO

Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), sítio

Av.a Rocha Paris, 103 4900-394 Viana do Castelo
através do telefone Tlf 258 809 335
e/ou por email para ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Para atualização e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.